Política de Reembolso

Última atualização: 1 de fevereiro de 2025

1. Introdução

A MateMaster, registada em Portugal com NIPC 30774968 e sede em Travessa de Azevedo, 4110-372 São Mamede de Infesta, Portugal, está comprometida com a satisfação dos seus clientes. Esta Política de Reembolso estabelece os termos e condições sob os quais os reembolsos são processados para compras realizadas através do website matemaster.store.

Esta política aplica-se a todos os cursos e serviços digitais oferecidos pela MateMaster e está em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor e as diretivas da União Europeia.

2. Período de Garantia de Satisfação

2.1 Garantia de 30 Dias

Todos os cursos incluem uma garantia de satisfação de 30 dias a partir da data de compra. Durante este período, pode solicitar um reembolso completo se não estiver satisfeito com o curso por qualquer motivo.

2.2 Cálculo do Período

• O período de 30 dias é calculado em dias corridos (incluindo fins de semana e feriados)
• A data de compra é a data em que o pagamento foi confirmado
• Solicitações recebidas no 30º dia serão aceites até às 23:59 (hora de Portugal Continental)

3. Elegibilidade para Reembolso

3.1 Requisitos Básicos

Para ser elegível para reembolso, deve cumprir os seguintes critérios:

3.2 Situações que Invalidam o Reembolso

Não são elegíveis para reembolso nas seguintes situações:

• Uso Excessivo: Completou mais de 30% do conteúdo do curso
• Downloads Completos: Descarregou materiais complementares (PDFs, exercícios, recursos adicionais)
• Certificado Emitido: Já obteve e descarregou o certificado de conclusão
• Violações: Partilhou credenciais de acesso, copiou conteúdo, ou violou direitos de propriedade intelectual
• Compras Múltiplas: Tentativas repetidas de comprar e solicitar reembolso do mesmo curso
• Fora do Prazo: Solicitação apresentada após 30 dias da data de compra
• Promoções Especiais: Cursos adquiridos em promoções específicas que excluam expressamente reembolsos

4. Direito de Retratação (Lei do Consumidor da UE)

4.1 Período de Retratação de 14 Dias

Em conformidade com a legislação europeia de proteção do consumidor, tem direito legal de retratação de 14 dias para compras online, independentemente da nossa política de 30 dias.

4.2 Renúncia ao Direito de Retratação

Importante: Ao iniciar o acesso ao conteúdo digital (videoaulas), renuncia expressamente ao direito legal de retratação de 14 dias, conforme permitido pela Diretiva 2011/83/UE. Esta renúncia é confirmada no momento da compra através de declaração explícita.

No entanto, a nossa garantia de satisfação de 30 dias oferece proteção superior ao mínimo legal.

5. Processo de Solicitação de Reembolso

5.1 Informações Obrigatórias

Para processar o seu pedido, necessitamos de:

• Nome completo conforme registo
• Endereço de email da conta
• Número do pedido ou referência de pagamento
• Nome do curso adquirido
• Data da compra
• Motivo do pedido de reembolso (opcional mas recomendado)

5.2 Prazos de Resposta

• Confirmação de Receção: Dentro de 24 horas úteis
• Análise e Decisão: Até 5 dias úteis
• Processamento do Reembolso: 5-10 dias úteis após aprovação

6. Métodos e Prazos de Reembolso

6.1 Método de Devolução

Os reembolsos são processados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original:

• Cartão de Crédito/Débito: 5-10 dias úteis (dependendo do banco)
• PayPal: 3-5 dias úteis
• Transferência Bancária: 3-7 dias úteis (se solicitado especificamente)

6.2 Montante do Reembolso

• Reembolso Completo: 100% do valor pago pelo curso
• Taxas de Transação: Incluídas no reembolso
• Múltiplos Cursos: Pode solicitar reembolso parcial de cursos individuais em compras múltiplas

6.3 Moeda do Reembolso

O reembolso será processado na mesma moeda da compra original (EUR). Variações cambiais entre a data de compra e reembolso são da responsabilidade do cliente.

7. Situações Especiais

7.1 Problemas Técnicos

Se experimentar problemas técnicos que impeçam o acesso ou uso do curso:

• Contacte primeiro o suporte técnico ([email protected])
• Daremos 48 horas para resolver o problema
• Se não for resolvido, o reembolso será processado independentemente do progresso no curso
• O período de 30 dias será extensível em caso de problemas técnicos prolongados

7.2 Qualidade do Conteúdo

Se acredita que o conteúdo do curso não corresponde à descrição:

• Forneça detalhes específicos sobre as discrepâncias
• Analisaremos o caso individualmente
• Pode ter direito a reembolso mesmo após o período de 30 dias se comprovada publicidade enganosa

7.3 Circunstâncias Excecionais

Em situações excecionais (doença grave, emergências familiares, etc.), podemos considerar pedidos de reembolso fora dos termos padrão. Cada caso será avaliado individualmente mediante apresentação de justificação adequada.

8. Pacotes e Promoções

8.1 Pacotes de Múltiplos Cursos

• Pode solicitar reembolso de cursos individuais dentro de um pacote
• O reembolso será proporcional ao preço individual do curso
• Descontos de pacote serão recalculados para os cursos mantidos

8.2 Códigos Promocionais e Descontos

• Reembolsos refletem o valor efetivamente pago (após descontos)
• Códigos promocionais usados não serão restituídos para uso futuro

8.3 Ofertas Especiais

Promoções específicas podem ter condições de reembolso diferentes, que serão claramente indicadas no momento da compra.

9. Recusa de Reembolso

9.1 Motivos de Recusa

Um pedido de reembolso pode ser recusado se:

• Não cumprir os critérios de elegibilidade
• Houver evidência de abuso do sistema de reembolsos
• Existir violação dos Termos e Condições
• Informações fornecidas forem falsas ou enganosas

9.2 Direito de Recurso

Se o seu pedido for recusado e discorda da decisão:

• Pode solicitar revisão explicando as suas razões
• Um supervisor analisará o caso novamente
• A decisão final será comunicada dentro de 5 dias úteis

10. Cancelamento de Subscrições

10.1 Subscrições Mensais

Se aplicável no futuro:

• Pode cancelar subscrições a qualquer momento
• Cancelamento tem efeito no fim do período de faturação atual
• Não há reembolsos proporcionais de períodos de subscrição parcialmente utilizados

11. Tratamento de Dados e Privacidade

Durante o processo de reembolso:

• Suas informações pessoais serão tratadas conforme a nossa Política de Privacidade
• Dados de reembolso são mantidos por 10 anos para fins fiscais e contabilísticos
• Não partilharemos informações com terceiros exceto quando legalmente obrigado

12. Resolução de Disputas

12.1 Resolução Amigável

Incentivamos a resolução amigável de disputas. Se não estiver satisfeito com a nossa decisão, tentaremos encontrar uma solução mutuamente aceitável.

12.2 Mediação

Consumidores na União Europeia podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

12.3 Entidades de Resolução Alternativa

Em Portugal, pode contactar:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
• Website: www.cicap.pt

13. Conformidade Legal

Esta Política de Reembolso está em conformidade com:

• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho)
• Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores
• Código Civil Português
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

14. Alterações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas através de:

• Email para clientes registados
• Notificação proeminente no website
• Atualização da data no topo desta página

Alterações não afetarão compras já realizadas, que permanecerão sujeitas à política vigente no momento da compra.

15. Perguntas Frequentes

Q: Posso solicitar reembolso parcial se gostei apenas de parte do curso?

A: Não oferecemos reembolsos parciais baseados em preferência de conteúdo. O reembolso é total ou nenhum, sujeito às condições de elegibilidade.

Q: O que acontece se solicitar reembolso mas depois mudar de ideias?

A: Pode cancelar o pedido de reembolso contactando-nos antes do processamento. Após processamento, o reembolso não pode ser revertido.

Q: Posso recomprar o curso após receber reembolso?

A: Sim, mas múltiplas compras e reembolsos do mesmo curso podem resultar em inelegibilidade para reembolsos futuros.

Q: Quanto tempo demora até ver o dinheiro na minha conta?

A: Após aprovação, o processamento leva 5-10 dias úteis. O tempo adicional para aparecer na sua conta depende do seu banco ou fornecedor de pagamento.

Esta Política de Reembolso foi elaborada para proteger os direitos dos consumidores e garantir transparência total no processo de reembolso. Se tiver alguma dúvida, não hesite em contactar-nos.